Em resumo
- A lei vale para edificações residenciais e comerciais em todo o estado de São Paulo e está em vigor desde a publicação, em fevereiro de 2026.
- Ela garante a estação de recarga individual, na vaga privativa, paga pelo próprio condômino.
- Há quatro requisitos: carga compatível, normas da distribuidora e da ABNT, profissional habilitado com ART ou RRT e comunicação formal prévia.
- A convenção pode regular, mas não pode proibir sem justificativa técnica ou de segurança documentada.
Lemos o texto compilado publicado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, já com a retificação de 20 de fevereiro de 2026. Este artigo explica o que a lei diz. Ele não substitui a orientação do advogado ou da administradora do condomínio.
Que direito a lei garante?
É assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes.Artigo 1º
Três expressões merecem atenção. Às suas expensas: quem paga é o condômino. Estação de recarga individual: a lei trata do ponto de um morador, e não de uma infraestrutura do prédio. Vaga de garagem privativa: o texto fala da vaga do próprio condômino.
Quais são os quatro requisitos?
O parágrafo 1º do artigo 1º lista o que a instalação deve observar:
- Compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma. É preciso verificar se a carga do carregador é compatível com a instalação que vai alimentá-lo. É o que o estudo de carga demonstra.
- Conformidade com as normas da distribuidora e da ABNT. Na prática, as regras da concessionária local e as normas NBR 5410 e NBR 17019.
- Instalação por profissional habilitado, com ART ou RRT. O documento registra quem responde tecnicamente pelo serviço. Veja o que é ART.
- Comunicação formal prévia à administração do condomínio. Antes da obra, e por escrito.
O que a convenção pode e não pode fazer?
Pelo parágrafo 2º, a convenção condominial pode dispor sobre a forma de comunicação, os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo.
O mesmo parágrafo diz que ela não pode proibir a instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.
Ou seja: o condomínio pode, e deve, definir regras. Uma recusa precisa de fundamento técnico. Um laudo que mostre falta de capacidade na instalação é um exemplo de fundamento. Uma negativa genérica não é.
O parágrafo 3º prevê que, diante de recusa imotivada ou discriminatória, o condômino pode apresentar representação aos órgãos públicos competentes.
E os prédios novos?
O artigo 2º determina que os empreendimentos com projeto aprovado depois da entrada em vigor da lei prevejam, nos sistemas elétricos, capacidade mínima para a instalação futura de estações de recarga.
A regulamentação técnica dessa obrigação ficou para um ato do Poder Executivo.
O que a lei não resolve
- A capacidade do prédio. O direito de um morador não cria capacidade elétrica. Se vários quiserem carregar, alguém precisa medir quanto a instalação suporta.
- A infraestrutura coletiva. A lei fala do ponto individual. Alimentador comum, quadro de recarga e rateio continuam sendo decisões do condomínio.
- A regra de consumo. A lei permite que a convenção trate do assunto, mas não define como medir nem como cobrar.
Por isso a recomendação técnica segue a mesma de antes da lei: começar pelo estudo de capacidade e definir as regras antes do primeiro carregador, e não depois do quinto.
O que o morador deve entregar ao condomínio?
- comunicação formal, por escrito, antes da obra;
- análise de carga da instalação que vai alimentar o carregador;
- projeto com o trajeto do circuito e as proteções;
- ART ou RRT do profissional responsável;
- depois da instalação, o relatório de ensaios.
Fontes e normas citadas
- Lei Estadual SP 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, texto compilado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, consultado em outubro de 2026.
- ABNT NBR 17019:2022. Instalações elétricas de baixa tensão: requisitos para instalações em locais especiais, alimentação de veículos elétricos.
- ABNT NBR 5410:2004. Instalações elétricas de baixa tensão.